Lei 71/2001, de 12 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 160/2001, Série I-A de 2001-07-12.
Data: 2001-07-12
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Sumário

Eleva a povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 71/2001
de 12 de Julho
Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
A povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 19 de Abril de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 7 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 29 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142908.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2023-09-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2023 - Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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