1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por Despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, IP. se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional do Mapa de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, IP.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher corresponde funções de:
Condução de veículos automóveis, em especial para serviço do Presidente, possuindo para isso carta profissional de ligeiros e pesados; participação na preparação e na realização de eventos promovidos pelo IICT, IP., assim como o apoio a Serviços, Unidades ou Centros do IICT, IP. designadamente, manutenções de edifícios e equipamentos e serviços externos.
5 - Local de trabalho - Presidência do Instituto de Investigação Científica Tropical, na Rua da Junqueira, n.º 86 - 1.º andar - 1300-344 Lisboa
6 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:
6.1 - Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR, a saber:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade de contrato;
6.3 - Possuam o 9.º ano de escolaridade, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
6.4 - Possuir carta de condução profissional de ligeiros e pesados, com mais de 5 anos.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente operacional e, não se encontrando em mobilidade, ocupem, no mapa de pessoal do Instituto, serviços idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente, em formulário próprio, conforme o disposto n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica do Instituto de Investigação Científica Tropical, IP. (http://www2.iict.pt/archive/doc/Formulario_Candidatura.pdf), podendo ser remetidos por correio, desde que registados e com aviso de recepção, para a Rua da Junqueira, n.º 30 - 1349-007 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o período normal de expediente.
9.1 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto da recepção da mesma é emitido um comprovativo da data de entrada.
10 - Documentos a juntar:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Fotocópia da carta de condução;
e) Declaração, devidamente autenticada e actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público de que o candidato é titular e a carreira em que se encontra integrado;
f) Comprovativos das três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
g) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
11 - Métodos de selecção e critérios a utilizar:
Prova de Avaliação Curricular;
Entrevista Profissional de Selecção.
11.1 - Prova de avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) Habilitação académica ou nível de qualificação, certificado pelas entidades competentes;
b) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com a incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
11.1.1. A avaliação curricular será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
AC = HA x 20 % + FP x 15 % + EP x 65 %
HA - Habilitações Académicas
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional
11.2 - Entrevista Profissional de Selecção - A entrevista profissional visa obter numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para a entrevista será elaborado um guião, composto por um conjunto de questões directamente relacionado com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16, 12 8 e 4 valores e que incidirão sobre os seguintes factores de apreciação:
a) Maturidade e motivação para o desempenho do cargo;
b) Capacidade de expressão;
c) Sentido crítico;
d) Qualificação e perfil para o cargo.
12 - Na valoração dos métodos de selecção são adoptados diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20.
13 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 45 % + EPS x 55 %
sendo que:
CF - Classificação Final
AC - Prova de Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
14 - Motivos de Exclusão:
São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal o não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos que não permita a devida aferição, a apresentação da candidatura fora do prazo ou qualquer incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos.
15 - São igualmente excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
16 - Composição do júri:
Presidente: Dr. Vítor Manuel Rosado Marques, Investigador Auxiliar e Director do Departamento de Ciências Humanas, em substituição, do Mapa de pessoal do IICT;
Vogais efectivos:
Dr.ª Branca Maria do Nascimento Rolão Moriés, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; do Mapa de pessoal do IICT;
João Manuel dos Santos Nogueira, Assistente Técnico, do Mapa de pessoal do IICT;
Vogais suplentes:
Dr.ª Teresa de Jesus Ramos Pacheco Albino, Técnica Superior, do Mapa de pessoal do IICT;
António Mário da Silva Filipe, Coordenador Técnico, do Mapa de pessoal do IICT;
17 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
19.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será comunicada aos candidatos nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e afixada no Núcleo de Gestão e Administração, bem como publicitada no endereço www.iict.pt.
20 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do IICT e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
30 de Julho de 2009. - O Presidente, Jorge Braga de Macedo.
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