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Deliberação 2448/2009, de 24 de Agosto

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Sumário

Publicação de despacho a autorizar a abertura do procedimento para elaboração do projecto de execução para a grande remodelação do Centro Escolar de Refojos II

Texto do documento

Deliberação 2448/2009

Reconhecer como prioritária a prestação de serviços de elaboração do projecto de execução para a Grande Remodelação do Centro Escolar de Refojos II, no âmbito da modernização do parque escolar, nos termos do n.º 5, do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Autorizar a adopção do procedimento de ajuste Directo para eventual adjudicação e contratação da prestação de serviços referida, com convite para consulta a 3 empresas (Inplenitus, Lda.; Linhas Ímapres, Lda. e Pontos Abstractos, Unipessoal, Lda., respectivamente, nos termos do n.º 7 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente despacho deverá ser submetido a ratificação do Executivo Municipal.

17 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.

302205795

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1428917.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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