Reconhecer como prioritária a prestação de serviços de elaboração do projecto de execução para a Grande Remodelação do Centro Escolar de Refojos II, no âmbito da modernização do parque escolar, nos termos do n.º 5, do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Autorizar a adopção do procedimento de ajuste Directo para eventual adjudicação e contratação da prestação de serviços referida, com convite para consulta a 3 empresas (Inplenitus, Lda.; Linhas Ímapres, Lda. e Pontos Abstractos, Unipessoal, Lda., respectivamente, nos termos do n.º 7 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente despacho deverá ser submetido a ratificação do Executivo Municipal.
17 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.
302205795