Nos termos do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2009, da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, ao técnico superior, do mapa de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno, para continuar a prestar serviço no Parlamento Nacional de Timor-Leste, através do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, na qualidade de funcionário.
7 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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