A ENSILIS - Educação e Formação, S. A., entidade instituidora do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Despacho 127/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1986, manda publicar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 142.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, os estatutos do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, objecto de registo por S. E., o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em despacho datado de 27 de Julho de 2009.
17 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Miguel Gonçalves Rodrigues.
Estatutos do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Natureza jurídica e sede
1 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é um estabelecimento de ensino superior universitário particular não integrado, reconhecido nos termos legais pelo Ministério da tutela, de que é entidade instituidora a ENSILIS - Educação e Formação, S. A.
2 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) tem a sua sede na Quinta do Bom Nome, Estrada da Correia, 53, em Lisboa.
3 - Por deliberação do órgão de gestão da entidade instituidora, o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) pode, nos termos da lei, deslocar a sua sede dentro do Distrito de Lisboa.
Artigo 2.º
Missão e objectivos
1 - São objectivos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa):
a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo;
b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção nos diversos sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua;
c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, das humanidades e das artes, e a criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que se integra;
d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, que constituem património da humanidade, e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os saberes que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração, na lógica de aprendizagem ao longo da vida e de investimento geracional e intergeracional, visando realizar a unidade do processo formativo;
f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os regionais, nacionais e europeus, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
g) Estabelecer formas de cooperação com empresas e organizações, nacionais e estrangeiras, tendo em vista uma mais fácil inserção profissional dos seus estudantes e diplomados e a participação em projectos de investigação e desenvolvimento;
h) Promover acordos de associação ou de cooperação com instituições de ensino e de investigação, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, designadamente através da integração em redes, com vista a incentivar a mobilidade de estudantes, diplomados e docentes e a realização de parcerias e projectos comuns, incluindo programas de graus conjuntos ou de partilha de recursos ou equipamentos;
i) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural;
j) Estimular actividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social;
k) Apoiar o associativismo estudantil, proporcionando as condições necessárias para a afirmação de associações autónomas criadas de harmonia com a legislação em vigor;
l) Promover e valorizar a língua e a cultura portuguesas, designadamente através do estímulo das relações com os países de língua oficial portuguesa;
m) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação.
2 - Consequentemente, orientado para a oferta de formações científicas sólidas, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental, o ensino ministrado visa a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia.
Artigo 3.º
Instalações e equipamento
Para prossecução das suas actividades, o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) dispõe de instalações e equipamentos de suporte à organização das actividades científico-pedagógicas e culturais que lhe são afectados pela entidade instituidora, a qual lhe assegura ainda, dentro dos limites orçamentais, condições para o seu normal funcionamento.
Artigo 4.º
Acordos
1 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) pode celebrar acordos, convénios e protocolos com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) pode associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, para conferir os graus académicos e atribuir os diplomas previstos na lei.
3 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) pode integrar consórcios entre instituições de ensino ou unidades orgânicas destas e instituições de investigação e desenvolvimento.
Artigo 5.º
Graus e diplomas
1 - No desenvolvimento da sua actividade e investigação, o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) organiza e ministra ciclos de estudo conferentes dos graus académicos do ensino universitário para os quais esteja autorizado ou que se encontrem acreditados e registados, nos termos legais.
2 - O estabelecimento de ensino pode, ainda, ministrar cursos não conferentes de grau académico, designadamente cursos de formação pós-graduada, e atribuir os respectivos certificados e diplomas e realizar cursos de ensino pós-secundário não superiores, visando a formação profissional especializada.
3 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária dos que nele sejam admitidos.
Artigo 6.º
Autonomia
1 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) goza, nos termos da lei e destes Estatutos, de autonomia cultural, científica e pedagógica.
2 - A autonomia cultural e científica traduz-se na capacidade de definir o seu programa de formação e de ensino, organizar as áreas de investigação e de extensão cultural e demais actividades científicas compatíveis com os fins do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
3 - No domínio pedagógico, o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) tem autonomia para definir a estrutura curricular, os planos de estudos e os conteúdos das unidades curriculares dos ciclos de estudos, bem como, através dos órgãos competentes, de definir os métodos de ensino, investigação e avaliação.
Artigo 7.º
Competências específicas da entidade instituidora
1 - São competências específicas da entidade instituidora:
a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
c) Afectar ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa)
e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
f) Aprovar os planos de actividade e o projecto de orçamento elaborados pelo director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), ouvido o director;
i) Proceder à criação de centros de investigação propostos pelo director ou pelo conselho científico;
j) Nomear os directores dos centros de investigação, sob proposta do director, ouvido o conselho científico;
k) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), ouvido o respectivo conselho científico;
l) Contratar o pessoal não docente;
m) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho científico do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) e do director;
n) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final;
o) Aprovar, sob proposta do director, o regulamento disciplinar aplicável ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
p) Exercer o poder disciplinar sobre pessoal docente e não docente, mediante parecer prévio do director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), podendo haver delegação neste ou em órgão especificamente criado para o efeito na estrutura do estabelecimento de ensino o exercício do poder disciplinar sobre os estudantes;
q) Fixar, nos termos da lei, o número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano lectivo;
r) Decidir sobre a instituição de prémios escolares, sob proposta do director ou mediante parecer deste que incida sob proposta do conselho pedagógico.
2 - Incumbe ainda à entidade instituidora, no âmbito da sua responsabilidade social:
a) Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
b) Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta aos estudantes de actividades profissionais em tempo parcial, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
c) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho;
d) Recolher e divulgar informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais, criando para o efeito um gabinete de integração profissional;
e) Apoiar a criação de uma associação dos antigos alunos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), os quais poderão facilitar a inserção profissional dos recém-diplomados e contribuir para o desenvolvimento estratégico da instituição.
CAPÍTULO II
Estrutura Orgânica
SECÇÃO I
Aspectos gerais
Artigo 8.º
Órgãos
São órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa):
a) O director;
b) O conselho científico;
c) O conselho pedagógico;
d) O conselho de avaliação da qualidade.
Artigo 9.º
Colaboração com a entidade instituidora
1 - Os órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) exercem as suas atribuições em estreita colaboração com a entidade instituidora, enquanto responsável pela sua gestão administrativa, económica e financeira.
2 - O director, o conselho científico e o conselho pedagógico podem a todo o tempo dirigir recomendações e propor medidas à entidade instituidora em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino.
3 - O exercício de funções em órgão do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) pressupõe a manutenção de vínculo com a entidade instituidora.
4 - Os órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) deverão informar regularmente a entidade instituidora de todos assuntos decorrentes da sua actividade.
Artigo 10.º
Regulamentação
Nos termos destes Estatutos, os órgãos competentes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) elaboram e aprovam, no âmbito das suas competências, os respectivos regulamentos internos, de que dão conhecimento à entidade instituidora.
SECÇÃO II
Director
Artigo 11.º
Director
1 - O director possuirá obrigatoriamente o grau académico de Doutor, sendo nomeado e destituído pela entidade instituidora.
2 - O mandato do director é de três anos, renovável por iguais períodos.
3 - O director pode ser coadjuvado no exercício das suas funções por adjuntos, nomeados e destituídos pela entidade instituidora e é substituído, em caso de impedimento, por aquele que tiver maior antiguidade.
Artigo 12.º
Competência do Director
1 - Compete ao director:
a) Dirigir o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), incluindo a coordenação de todas as suas áreas;
b) Elaborar os planos de actividade e o projecto de orçamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) a apresentar à entidade instituidora;
c) Planificar e promover a execução das actividades para o ano lectivo, designadamente procedendo à distribuição do serviço docente;
d) Elaborar, aprovar e revogar os regulamentos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) que digam respeito ao funcionamento do estabelecimento de ensino e que não estejam compreendidos nas competências de outros órgãos e propor o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
e) Prestar colaboração à entidade instituidora na contratação de pessoal docente e de investigação, sob parecer do conselho científico;
f) Propor à entidade instituidora a criação ou alteração de cursos, acompanhar os processos novos ou a reformulação dos já existentes e aprovar as normas regulamentares dos ciclos de estudos autorizados e ou registados e acreditados;
g) Emitir parecer sobre ciclos de estudos a submeter pela entidade instituidora a acreditação ou a registo;
h) Propor, sob parecer ou mediante proposta do conselho científico, a criação de unidades ou centros de investigação e a participação em centros ou redes de investigação já existentes e acompanhar a sua actividade, nos termos destes Estatutos;
i) Propor à entidade instituidora a nomeação dos directores dos centros de investigação, ouvido o conselho científico;
j) Apreciar as propostas de projectos de investigação que lhe sejam submetidas pelos directores dos centros de investigação, sob parecer do conselho científico;
k) Propor à entidade instituidora o regulamento disciplinar aplicável ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
l) Promover junto da entidade instituidora acções e medidas disciplinares relativamente a docentes e não docentes;
m) Emitir parecer prévio acerca das sanções a aplicar pela entidade instituidora na sequência de processo disciplinar instaurado a pessoal docente e não docente;
n) Submeter proposta de concessão de equivalências ao conselho científico;
o) Prestar informações à entidade instituidora sobre o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), nomeadamente quer em relação a todos os assuntos que afectem a gestão administrativa, económica e financeira da entidade instituidora, quer no concernente à gestão pedagógica, científica e cultural elaborando, designadamente, relatórios, e ainda, no plano externo, das relações que mantenha com outras entidades;
p) Pronunciar-se sobre o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), a fixar pela entidade instituidora;
q) Promover a organização dos processos eleitorais para designação dos membros do conselho científico e do conselho pedagógico;
r) Organizar reuniões com directores de curso, coordenadores científicos, representantes da Associação Académica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) ou de estudantes, quando necessário, devendo ainda zelar pelo cumprimento das decisões tomadas;
s) Promover a realização de cerimónias académicas, palestras, seminários, encontros e congressos;
t) Atender, quando necessário, estudantes e seus familiares ou antigos estudantes, docentes, investigadores, funcionários, candidatos a estudantes e candidatos a docentes ou a investigadores;
u) Despachar requerimentos de estudantes e docentes e informar sobre requerimentos dos mesmos que devam ser submetidos a despacho por parte da entidade instituidora ou do conselho científico;
v) Deliberar sobre candidatos a matrículas com regimes especiais;
w) Promover e acompanhar processos de revisão de critérios e formas de avaliação, em colaboração com o conselho pedagógico;
x) Estabelecer os critérios de avaliação dos docentes, ouvido o conselho científico, promovendo, em conjugação com o conselho pedagógico, a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos docentes, que permitam a avaliação dos mesmos;
y) Cooperar com o conselho científico na nomeação dos júris para as provas académicas;
z) Assinar cartas de curso, certificados e diplomas;
aa) Propor à entidade instituidora a criação de prémios escolares ou emitir parecer sobre proposta efectuada pelo conselho pedagógico;
ab) Promover relações institucionais e o intercâmbio cultural e académico entre o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) e outras instituições de ensino e investigação nacionais ou estrangeiras, bem como com empresas;
ac) Outorgar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante parecer favorável da entidade instituidora;
ad) Apoiar a entidade instituidora em matérias relacionadas com o Ministério da tutela e outras entidades oficiais;
ae) Elaborar o relatório anual de actividades do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
af) Em geral, exercer todas as competências relativas ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) que não sejam atribuídas a outros órgãos.
2 - Compete ainda ao director promover o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade, fomentando, em conjugação com os conselhos científico e pedagógico, a auto-avaliação.
3 - O director pode delegar as competências acima referidas em adjuntos.
SECÇÃO III
Conselhos científico e pedagógico
Artigo 13.º
Regime geral
1 - A participação específica de docentes na gestão interna do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é assegurada pela sua representação no conselho científico e no conselho pedagógico.
2 - A participação específica dos estudantes na gestão interna do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é assegurada pela sua representação no conselho pedagógico.
3 - Os membros do conselho científico são eleitos por sufrágio directo pelo conjunto dos professores e investigadores de carreira, docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) para um mandato de três anos.
4 - Os representantes dos docentes no conselho pedagógico são eleitos por sufrágio directo por parte de todos os docentes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) para um mandato de três anos.
5 - Os representantes dos estudantes no conselho pedagógico são eleitos por parte de todos os alunos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) de entre os delegados de turma, previamente eleitos por parte dos alunos das diferentes turmas dos diversos cursos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), para um mandato de um ano.
Artigo 14.º
Composição do conselho científico
1 - O conselho científico é constituído:
a) Pelo director, que preside;
b) Pelos representantes eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores de carreira, docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa)
c) Por um representante de cada unidade de investigação reconhecida e avaliada positivamente nos termos da lei, escolhido pelos membros que integrem essa unidade de investigação;
2 - O conselho científico pode ainda ser integrado, a convite do seu presidente, por professores ou investigadores de outras instituições ou por personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão ou das actividades da instituição.
3 - O presidente é substituído, na sua falta ou impedimento, pelo doutor mais antigo no grau académico.
Artigo 15.º
Competência do conselho científico
Compete ao conselho científico:
a) Emitir parecer sobre a criação e alteração dos cursos propostos pela entidade instituidora e aprovar os respectivos planos de estudos, estrutura curricular, créditos e normas regulamentares;
b) Emitir parecer sobre ciclos de estudos a submeter pela entidade instituidora a acreditação e ou a registo;
c) Propor ou emitir parecer sobre a criação de centros de investigação e a integração em centros ou redes de investigação já existentes e sobre os respectivos regulamentos;
d) Emitir parecer sobre as propostas do director de nomeação dos directores dos centros de investigação;
e) Emitir parecer sobre as propostas de projectos de investigação submetidas pelos directores dos centros de investigação ao director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa);
f) Emitir parecer sobre a proposta de orçamento para o ano lectivo seguinte apresentada por cada director dos centros de investigação e enviada ao director até 31 de Maio de cada ano;
g) Emitir pareceres e recomendações quando solicitado pelo director;
h) Pronunciar-se sobre os critérios de avaliação dos docentes;
i) Fomentar, em conjugação com o director e o conselho pedagógico, a auto-avaliação;
j) Colaborar com o director na coordenação de todos os trabalhos científicos e académicos e dar parecer sobre o recrutamento de docentes e investigadores;
k) Designar, em cooperação com o director, os júris para as provas académicas;
l) Conceder equivalências nos casos previstos na lei, sob proposta do director, dos directores de cursos ou dos coordenadores das áreas científicas;
m) Pronunciar-se sobre os programas das unidades curriculares ministradas;
n) Dar parecer sobre os relatórios das actividades escolares que vierem a ser apresentados pelo director;
o) Emitir parecer, nos termos da lei, relativamente ao funcionamento de cursos requeridos pela entidade instituidora e propor à entidade instituidora alterações ao regime de cursos vigente;
p) Pronunciar-se sobre o regime de frequência e prescrições;
q) Definir a orientação específica da investigação e desenvolvimento científicos;
r) Propor normas orientadoras da investigação e desenvolvimento científicos;
s) Dirigir recomendações e propor medidas à entidade instituidora em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino;
t) Recomendar à entidade instituidora a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
u) Elaborar um relatório de actividades próprias anuais a apresentar até 30 de Outubro de cada ano lectivo findo;
v) Elaborar o seu regulamento interno;
w) Em geral, pronunciar-se sobre a prestação de serviços à comunidade.
Artigo 16.º
Funcionamento do conselho científico
1 - O conselho científico tem uma reunião ordinária quadrimestral e as reuniões consideradas convenientes pelo seu presidente ou por, pelo menos, cinco dos seus membros.
2 - Decorridos 30 dias sobre a data de entrega de um processo sujeito a parecer do conselho científico, sem que se pronuncie, considera-se, para todos os efeitos, que houve deferimento tácito do processo em causa.
3 - Compete à entidade instituidora assegurar os meios administrativos necessários ao funcionamento do conselho.
Artigo 17.º
Composição do conselho pedagógico
1 - O conselho pedagógico do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes.
2 - Cada curso terá a representação de um docente, eleito pelos seus pares, e de um estudante, eleito entre os delegados de turma desse curso, de harmonia com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º dos presentes estatutos.
3 - Nas reuniões do conselho pedagógico participam, também, o director ou um seu adjunto, por delegação, um representante da associação de estudantes e o provedor do estudante, todos eles sem direito a voto.
4 - O conselho pedagógico é presidido por um docente em regime de tempo integral eleito pelos seus membros.
Artigo 18.º
Competência do conselho pedagógico
Compete ao conselho pedagógico:
a) Pronunciar -se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
b) Fomentar, em conjugação com o director e o conselho científico, a auto-avaliação;
c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), procedendo à sua análise e divulgação;
d) Promover, em conjugação com o director, a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos docentes, que permitam a avaliação do desempenho dos mesmos, procedendo à sua análise e divulgação;
e) Emitir parecer acerca dos planos de estudo e estrutura curricular;
f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, sob proposta do Director;
g) Colaborar com o director na promoção e acompanhamento dos processos de revisão de critérios e formas de avaliação;
h) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas das provas de avaliação;
i) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
j) Pronunciar-se sobre o regime de frequência e prescrições;
k) Emitir parecer prévio sobre a personalidade que a entidade instituidora tenciona nomear para o cargo de provedor do estudante;
l) Recomendar a aquisição de material didáctico, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico e dar parecer sobre as propostas elaboradas pelos outros órgãos sobre esta matéria;
m) Propor ao director a instituição de prémios escolares;
n) Promover, em colaboração com o director, a realização de estudos, conferências ou seminários, sobre questões pedagógicas e de interesse científico ou didáctico;
o) Elaborar o seu regulamento interno.
Artigo 19.º
Funcionamento do conselho pedagógico
1 - O conselho pedagógico reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo director, pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
2 - O presidente é substituído na sua falta pelo docente com o grau académico mais elevado e, entre docentes de igual grau académico, por aquele que o tiver obtido há mais tempo.
3 - As deliberações são tomadas com a presença do presidente e da maioria dos seus membros.
SECÇÃO IV
Disposições comuns às deliberações dos conselhos científico e pedagógico
Artigo 20.º
Disposições comuns
1 - Cada sessão ordinária ou extraordinária do conselho científico e do conselho pedagógico tem uma ordem de trabalhos, fixada pelo respectivo presidente na convocatória, com a antecedência de cinco dias úteis, salvo se estiverem presentes todos os membros.
2 - O conselho científico e o conselho pedagógico só podem reunir com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.
3 - As votações são nominais, excepto quando o presidente proponha a adopção de voto secreto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria simples.
5 - O presidente tem voto de qualidade.
6 - De cada sessão é lavrada uma acta, a elaborar por quem for designado secretário pelo presidente do órgão, submetida à aprovação final na respectiva sessão ou na seguinte e, uma vez aprovada, assinada pelo presidente e pelo secretário.
SECÇÃO V
Investigação
Artigo 21.º
Unidades e Centros de investigação
1 - A entidade instituidora do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), sob proposta do conselho científico ou do director, ouvido o conselho científico, poderá proceder à criação de unidades de investigação, as quais integrarão centros de investigação, já existentes ou a criar, ou redes de investigação já existentes e estabelecer os respectivos quadros de pessoal.
2 - As unidades e centros de investigação regem-se por regulamentos aprovados pelo director, ouvido o conselho científico.
3 - Cabe às unidades e centros de investigação conceber e executar projectos de investigação em matérias relacionadas com os planos de estudos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), bem como outros de interesse local, regional, nacional ou europeu.
4 - As unidades e centros de investigação podem promover a realização de conferências, seminários e outras actividades de natureza científica e pedagógica relacionadas com o seu objecto.
Artigo 22.º
Directores dos centros de investigação
1 - Cada centro de investigação terá um director, nomeado pela entidade instituidora sob proposta do director, ouvido o conselho científico.
2 - Compete ao director de cada centro de investigação:
a) Organizar e dirigir o funcionamento do centro e responder por ele perante o director;
b) Propor ao director o preenchimento dos respectivos quadros;
c) Submeter ao director propostas de projectos de investigação, que este aprecia, sob parecer do conselho científico;
d) Apresentar anualmente um relatório de actividades e progressos ao conselho científico e ao director.
e) Propor a participação em centros ou redes de investigação.
3 - O director do centro de investigação envia ao director até 31 de Maio de cada ano uma proposta de orçamento para o ano lectivo seguinte, que é objecto de parecer do conselho científico.
Artigo 23.º
Associação de Estudos e de Investigação Científica
1 - Será criada uma Associação de Estudos e de Investigação Científica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), na qual poderão vir a ser integrados centros de investigação e as unidades de investigação que dos mesmos façam parte.
2 - A Associação de Estudos e de Investigação Científica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) integrará, obrigatoriamente, o director, o presidente do conselho científico e os diferentes directores dos centros de investigação, para além de poder vir a ser integrada pelos investigadores e docentes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) e por outras personalidades de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiras.
3 - A Associação de Estudos e de Investigação Científica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) disporá de autonomia científica.
4 - Compete à Associação de Estudos e de Investigação Científica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa):
a) Propor a acreditação da investigação perante entidades públicas e privadas e obter financiamentos;
b) Definir os planos de desenvolvimento dos centros de investigação e pronunciar-se sobre a política de investigação científica dos mesmos;
c) Definir a política de participação e ou de integração da Associação de Estudos e de Investigação Científica do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) e ou dos centros de investigação que a integram em redes, grupos ou organismos de investigação, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
d) Editar publicações científicas das quais constem os resultados dos trabalhos de investigação dos seus docentes e ou investigadores, bem como de outras personalidades de reconhecido mérito nas áreas de ensino que ministra ou em áreas afins;
e) Organizar congressos, seminários, palestras e reuniões científicas.
SECÇÃO VI
Provedor do Estudante
Artigo 24.º
Provedor do Estudante
1 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) tem um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com a associação de estudantes, o conselho pedagógico e outros órgãos e serviços.
2 - Compete ao provedor do estudante a defesa e a promoção da justiça nas matérias pedagógicas, podendo, para o efeito, dirigir recomendações aos órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
3 - O provedor do estudante é nomeado para um mandato de dois anos, renovável por iguais períodos, pela entidade instituidora de entre personalidades de reconhecido mérito e independência, mediante parecer prévio do conselho pedagógico.
4 - O provedor do estudante integra o conselho de avaliação da qualidade e pode participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho científico e do conselho pedagógico.
5 - O provedor do estudante deve apresentar anualmente um relatório de actividades ao director e à entidade instituidora.
CAPÍTULO III
Pessoal docente
Artigo 25.º
Carreira docente
1 - Aos docentes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior universitário público.
2 - Os procedimentos de acesso e progressão na carreira dos docentes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) são regidos pelos princípios da imparcialidade, justiça e mérito.
Artigo 26.º
Direitos do pessoal docente
1 - O pessoal docente goza de liberdade intelectual na orientação científica e na leccionação de matérias, no contexto dos programas aprovados, respeitando a coordenação institucional, científica e pedagógica e a missão do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
2 - Os programas das unidades curriculares são, sempre que possível, coordenados ao nível de curso, sem prejuízo da acção de coordenação global do conselho científico.
3 - A docência é exercida nos termos da legislação aplicável, do respectivo contrato, dos regulamentos e das instruções respeitantes à organização e funcionamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) e, nos casos omissos, em harmonia com os usos e tradições do ensino superior.
4 - Os docentes têm o direito de participar na gestão interna do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) através da sua representação no conselho científico e no conselho pedagógico.
5 - O pessoal docente pode ser contratado em regime de prestação de serviço, dedicação exclusiva, tempo integral ou tempo parcial.
6 - O pessoal docente tem direito a férias e a licenças nos termos definidos nos respectivos contratos, no pleno respeito do que se encontra estipulado na legislação laboral.
7 - O pessoal docente tem direito a solicitar o apoio da entidade instituidora para realizar investigação que lhe permita assegurar a progressão na carreira, dentro dos limites orçamentais anualmente estabelecidos pela entidade instituidora.
8 - Os docentes têm direito à prestação de serviço docente noutra instituição de ensino superior nos termos previstos no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Artigo 27.º
Deveres do pessoal docente
1 - Constituem deveres gerais de todos os docentes os de ensinar e de investigar com qualidade.
2 - Constituem deveres específicos de todos os docentes:
a) Prestar o serviço docente assegurando a regularidade do ensino na(s) unidade(s) curricular(es) cuja docência lhe for(em) confiada(s);
b) Desenvolver, individualmente ou em grupo, actividades de investigação científica;
c) Participar, sempre que solicitados, na gestão do estabelecimento de ensino e nas tarefas de extensão universitária, bem como na prestação de serviços à comunidade;
d) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e actualizada, nomeadamente através da utilização de metodologias adequadas ao perfil dos estudantes e à natureza dos cursos;
e) Cumprir os regulamentos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), nomeadamente o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes e as normas internas estabelecidas pelo director;
f) Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos estudantes, apoiando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana e estimulando-os no interesse pela cultura e pela ciência;
g) Orientar e contribuir activamente para a formação científica e pedagógica do pessoal docente que consigo colabore, apoiando a sua formação naqueles domínios;
h) Manter actualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efectuar trabalhos de investigação numa procura constante do progresso científico e da satisfação das necessidades sociais;
i) Publicar os resultados dos seus trabalhos de investigação científica;
j) Desempenhar activamente as suas funções, elaborando e pondo à disposição dos estudantes lições e outros trabalhos didácticos actualizados, nomeadamente na plataforma de e-learning e, se for caso disso, criar grupos de discussão sobre temáticas de interesse para as respectivas unidades curriculares;
k) Promover a realização de actividades extracurriculares, em cooperação com o director, no sentido de desenvolver uma maior aproximação dos estudantes à realidade do mundo empresarial;
l) Cooperar interessadamente nas actividades de extensão do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade em que essa acção se projecta;
m) Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e produtivo do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), assegurando o exercício das funções para que hajam sido eleitos ou nomeados, participando para o efeito nas respectivas reuniões ou dando cumprimento às acções que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes, no domínio científico e pedagógico em que a sua actividade se exerça;
n) Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade intelectual de orientação e de opinião.
3 - Cada docente deve ainda elaborar sumários descritivos e precisos da matéria leccionada e indicar a bibliografia específica, para serem disponibilizados aos estudantes no final de cada aula teórica, prática ou teórico-prática ou sessão tutorial, por escrito ou em plataforma digital, como tenha sido definido pelo director.
4 - Cada docente deve efectuar as avaliações e os exames de todos estudantes em todas as épocas, autenticando a respectiva documentação, cooperando com os seus pares e com o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) nas demais tarefas de avaliação para que seja convocado.
CAPÍTULO IV
Estudantes
Artigo 28.º
Direitos dos estudantes
1 - Os estudantes têm direito a uma avaliação objectiva, imparcial e justa.
2 - Os estudantes têm direito à realização das provas de avaliação estabelecidas no regulamento de avaliação, beneficiando sempre do direito à realização de exame final.
3 - Os trabalhadores-estudantes, os membros das associações de estudantes e os restantes estudantes que se encontrem abrangidos por estatutos particulares beneficiarão dos direitos que a lei especialmente estabelece atendendo aos seus estatutos.
4 - Os estudantes têm direito à consulta das provas de avaliação.
5 - Os estudantes têm direito a solicitar a revisão das suas provas de exame, dentro dos prazos estipulados no regulamento de avaliação, devendo esta ser efectuada por docente diferente do que, originariamente, procedeu à avaliação da prova, da mesma área científica, de entre o corpo docente do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
6 - Os estudantes têm direito a transitar de ano lectivo sempre que obtiverem aprovação no número mínimo de unidades curriculares que se encontra estabelecido no regulamento de avaliação.
7 - Os estudantes têm direito a participar na gestão interna do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) através da sua representação no conselho pedagógico.
8 - Os estudantes têm direito a eleger um delegado de turma, que servirá de interlocutor entre a sua turma e o director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
9 - Os estudantes têm direito à mobilidade entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, a qual é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
10 - Os estudantes que concluírem os seus estudos têm direito a obter diploma que comprove a titularidade do grau obtido, bem como à emissão de um suplemento ao diploma, mediante o pagamento das verbas estipuladas para fazer face ao custo do serviço respectivo.
11 - Os estudantes que concluírem os seus estudos de licenciatura ou mestrado têm direito a requerer carta de curso.
12 - Os estudantes têm direito a solicitar a inscrição em unidades curriculares isoladas as quais serão obrigatoriamente objecto de certificação e creditação nos termos estabelecidos na lei, observando o estipulado no regulamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
Artigo 29.º
Deveres dos estudantes
1 - Constituem deveres específicos dos estudantes do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) o de respeitar docentes, investigadores, colegas e pessoal não docente e o de honestidade no trabalho académico.
2 - Constitui infracção disciplinar dos estudantes a violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
3 - São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
a) A advertência;
b) A multa;
c) A suspensão temporária das actividades escolares;
d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
e) A interdição da frequência da instituição até 5 anos;
4 - A entidade instituidora aprova, sob proposta do director, o regulamento disciplinar aplicável ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
Artigo 30.º
Condições de acesso e ingresso
1 - O ingresso dos estudantes no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) está sujeito às condições gerais legalmente exigidas para o acesso e ingresso no ensino superior.
2 - Nos termos legalmente previstos, o número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano lectivo, é fixado anualmente pela entidade instituidora, tendo em consideração os recursos, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros.
3 - A entidade instituidora do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) comunica anualmente ao ministro da tutela os valores que fixar para os ciclos de estudos ministrados, acompanhados da respectiva fundamentação.
4 - O director, no prazo legalmente definido, comunica à entidade instituidora para serem presentes ao Ministro da tutela, as provas de acesso propostas pelo conselho científico para cada um dos cursos ministrados.
Artigo 31.º
Regime de matrículas e inscrição
1 - Realizada a seriação dos candidatos que preencherem as condições gerais legalmente exigidas para o acesso e ingresso no ensino superior, terão os mesmos de proceder à matrícula nos 8 dias que se sigam à confirmação da sua admissão, sob pena de perderem o direito à vaga.
2 - Os estudantes que no ano lectivo anterior já tenham frequentado determinado curso de 1.º ou 2.º ciclo ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) têm o direito de proceder à sua inscrição no mesmo curso, no ano lectivo subsequente, devendo frequentar o ano curricular que resulte do aproveitamento obtido anteriormente.
3 - O valor e condições de pagamento de candidaturas, matrículas, inscrições, propinas e outros encargos a suportar pelos estudantes, em cada ano lectivo, são fixados pela entidade instituidora, ouvido o director.
4 - Os estudantes, após uma interrupção dos estudos num determinado curso ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), têm o direito a inscrever-se no mesmo curso, ou em curso que lhe tenha sucedido, sem estarem sujeitos a limitações quantitativas.
5 - O estudante pode optar pela matrícula ou inscrição num número de unidades curriculares inferior ao que compõe o ano lectivo que irá frequentar.
Artigo 32.º
Regime de frequência
1 - Os cursos podem ser ministrados segundo o regime presencial ou não presencial, sendo, neste último caso, possível recorrer à metodologia de e-learning, em especial como forma de apoiar os trabalhadores-estudantes, não obstante todos os estudantes se tenham de submeter a provas de exame presenciais.
2 - O regime de frequência dos cursos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) é adequado à metodologia do ensino e aos ciclos de estudos.
3 - O estudante que se matricular num determinado curso poderá optar pela frequência de um número de unidades curriculares inferior ao que compõe o ano lectivo que irá frequentar.
4 - Os estudantes matriculados ou inscritos no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) poderão optar pelo turno diurno ou nocturno, caso ambos funcionem e exista o número mínimo de estudantes que permita a abertura do respectivo turno.
5 - Os estudantes matriculados ou inscritos no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) deverão frequentar as unidades curriculares obrigatórias e terão o direito de escolher as unidades curriculares optativas.
6 - A mobilidade dos estudantes é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
Artigo 33.º
Modalidades de avaliação de conhecimentos
1 - A avaliação de conhecimentos poderá ser contínua ou final.
2 - Nas unidades curriculares em que se encontre previsto o regime de avaliação contínua, os estudantes poderão ser obrigados a um número mínimo de horas de contacto, sem o qual deverão submeter-se ao regime de avaliação final.
3 - Nas unidades curriculares sujeitas a avaliação final podem ser tidos em conta os resultados de trabalhos ou testes intercalares efectuados pelos estudantes sempre que contribuam para a melhoria da classificação final.
4 - A avaliação final poderá consistir numa prova escrita, numa prova escrita e numa prova oral ou numa prova escrita e uma prova prática com apreciação presencial.
5 - Os estudantes terão sempre o direito à realização, em cada unidade curricular, de exame final.
6 - Para além do exame final da época normal, os estudantes, que se inscreverem para o efeito, terão direito à prestação de um exame final na época de recurso.
7 - Para além do exame final da época normal, e do exame final da época de recurso, os trabalhadores-estudantes e os finalistas a quem, para a conclusão do curso, falte apenas obter aprovação em até três unidades curriculares, terão direito a uma época especial de recurso, desde que se inscrevam para o efeito.
8 - Até ao final do ano lectivo subsequente à obtenção da aprovação numa unidade curricular, os estudantes poderão realizar um exame, e apenas um, para melhoria de nota.
9 - A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação numérica inteira de 0 a 20 valores.
10 - Considera-se aprovado numa unidade curricular um estudante que nela obtenha uma classificação não inferior a 10 valores.
11 - Será aprovado um regulamento específico para os estudantes em mobilidade.
CAPÍTULO V
Avaliação da qualidade
Artigo 34.º
Garantia interna da qualidade
1 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) adopta uma política de garantia da qualidade dos seus ciclos de estudos e promove uma cultura da qualidade na sua actividade de ensino e de investigação.
2 - No âmbito da respectiva auto-avaliação, o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa) procede à avaliação periódica dos seus ciclos de estudos, nomeadamente:
a) A qualificação e a competência necessárias ao desempenho das suas funções por parte dos docentes;
b) A adequação dos recursos didácticos disponíveis para cada um dos ciclos de estudos que ministram.
3 - No processo de auto-avaliação da qualidade é assegurada a participação:
a) Do director;
b) Dos conselhos científico e pedagógico e dos estudantes;
c) Do provedor do estudante;
d) Dos centros de investigação;
e) De entidades externas.
4 - O Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), através da sua entidade instituidora, publica regularmente informação quantitativa e qualitativa actualizada, imparcial e objectiva, acerca dos ciclos de estudos que ministra e graus e diplomas que confere e acompanha o trajecto profissional dos seus diplomados.
Artigo 35.º
Conselho de avaliação da qualidade
1 - Para o efeito previsto no artigo anterior e como órgão consultivo, é criado o conselho de avaliação da qualidade, constituído pelo director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), pelo presidente do conselho científico, pelo presidente do conselho pedagógico, pelos directores dos cursos, pelo presidente da associação de estudantes, pelo provedor do aluno e por um representante da entidade instituidora, que preside.
2 - O conselho de avaliação da qualidade pode ainda integrar, por convite, personalidades de reconhecido mérito.
3 - Compete ao director, em articulação com os conselhos científico e pedagógico, definir a estratégia, a política e os procedimentos de avaliação da qualidade.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 36.º
Disposições finais
1 - Após o registo e publicação dos presentes Estatutos, a entidade instituidora nomeia os titulares dos órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa), de acordo com o mesmo.
2 - Os presentes Estatutos podem ser revistos por iniciativa da entidade instituidora a todo o momento, devendo o director promover a sua avaliação junto dos órgãos e serviços e podendo propor eventuais alterações, obtido o parecer prévio dos conselhos científico e pedagógico.
3 - As dúvidas que possam surgir na sua aplicação em matéria científica e pedagógica ou cultural são resolvidas pelo director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa).
202202449
