Em cumprimento do disposto no artigo 37.º n.º 1, alínea a), da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público, que por despacho da signatária, exarado em 5 de Agosto de 2009, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado como Fiscal Municipal de 1.ª classe,, o único candidato, José Henrique Ferreira.
O nomeado tem o prazo de 20 dias para tomar posse, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
13 de Agosto de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.
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