Aviso (extracto) n.º 14901/2009
Contrato por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho datado de 11 de Agosto de 2009, determino, na sequência do concurso que decorreu para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, aberto nos termos dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 409/91, de 17 de Outubro, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 245, de 20 de Dezembro de 2007, e usando da faculdade que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2001, de 11 de Janeiro, na sequência do estatuído no n.º 1, artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino a transição para a modalidade de Contrato por Tempo Indeterminado nos termos do n.º 4 do artigo 88.º, na sequência da conversão do Contrato Administrativo de Provimento, operada face ao previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 91.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de Teresa Maria Jesus Antunes, para o desempenho de funções de Técnico Superior, após conclusão com sucesso do período experimental, sendo a remuneração a determinada pelo artigo 105.º da mesma lei.
11 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
302194025
