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Aviso (extracto) 14837/2009, de 20 de Agosto

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Sumário

Anulação de concurso

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 14837/2009

Atendendo a que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal para as categorias e carreiras do regime geral constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, cujas listas de classificação final não tenham sido homologadas até 31 de Dezembro, torno público que por meu despacho de 25/05/2009, anulei por caducidade o concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de encarregado de oficinas, aberto por aviso afixado nos Paços do Município no dia 27 de Maio de 2008 (Isento de Visto do Tribunal de Contas).

21 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.

302141901

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1428425.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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