Vitor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, para os devidos efeitos torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 22/07/2009, e na sequência da deliberação tomada pelo Órgão Executivo Municipal, em sua Reunião Ordinária de 25/03/2009 e uma vez que a aquisição de serviços em apreço serve para a concretização de medidas referentes ao Eixo Prioritário (alínea a), do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro), a Câmara "deliberou por unanimidade:
1 - Adoptar o procedimento de Ajuste Directo, para a celebração do contrato de Aquisição de Serviços de Revisão do Projecto Técnico, Fiscalização, Higiene e Saúde no Trabalho da Empreitada de Reabilitação da Escola EB 2,3/ S D. Maria II - Vila Nova da Barquinha, nos termos do artigo 5.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, bem como aprovar o respectivo Caderno de Encargos e Convite, a enviar às seguintes empresas:
GSET - Global Serviços e Engenharia Total, Lda.;
Madureira & Madureira - Estudos e Projectos, Lda.;
Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, Lda.;
2 - Designar, nos termos do n.º 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos, para Júri do procedimento os seguintes elementos:
Presidente - Vereador Rui Constantino Martins;
Vogais efectivos
Engª. Margarida Maria da Costa Alves Veríssimo;
Drª. Maria de Lurdes da Silva Aleixo
Vogais suplentes
Vereador Manuel Maria Ferreira Honório;
Drª. Ana Maria Simão de Castro Leal;
Engº. César Luís Soares de Oliveira;
Secretária - Isabel Cristina Pereira Martins da Silva;
"Aprovado em minuta e por unanimidade, nos termos do n.º 3, do artigo 92.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção ".
10 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
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