Ajuste directo para a elaboração do projecto de execução da obra da EB 1/ JI/ATL/Creche da Atalaia
Abertura (Proposta n.º 318/2009)
Foi presente uma proposta referente ao assunto identificado em epígrafe, apresentada pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira, cujo teor se transcreve de seguida:
"Considerando que:
- O Município da Amadora tem vindo a apostar fortemente na construção/ampliação de escolas que integram o seu território, de forma a responder com eficácia às preocupações e anseios de todos os que integram a comunidade educativa, nomeadamente pais, alunos e professores;
- A necessidade na construção da Escola Básica.1/Jardim de Infância da Atalaia, insere-se nesse esforço de contribuir para a melhoria das condições de funcionamento do parque escolar do Município;
- Os Municípios encontram-se abrangidos pelo Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, o qual veio, no essencial, estabelecer medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, aplicáveis, entre outros, a contratos de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar;
- Os serviços compilaram a necessária documentação de base, apensa à Informação do Departamento de Obras Municipais/Divisão de Equipamentos com o n.º 640/2009 e à informação da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Financeiro, que se anexa e se dá por inteiramente reproduzida;
- O preço base é de (euro) 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros) + IVA, e o procedimento adoptado para a adjudicação e posterior celebração de contrato de aquisição de serviços em causa é o ajuste directo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro;
- A despesa será cabimentada na rubrica do PPI 2.1.1. 46.01 2007/I/7, estando condicionada à aprovação da alteração orçamental apresentada na presente reunião.
Nestes termos, propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
- Aprovar a abertura, no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar, de procedimento por ajuste directo de "Aquisição de Serviços para a Elaboração do Projecto da E.B.1/JI da Atalaia", ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, autorizando a respectiva despesa, sendo o preço base de (euro) 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor;
- Aprovar os Convites dirigidos às empresas Percurso, Arquitectura Desenho e Planeamento, CRL, Coopacil - Cooperativa de Serviços Técnicos e Administrativos para a Construção, CRL e Arquibet - Arquitectura Planeamento Engenharia, CRL, para apresentação de proposta e o Caderno de Encargos em anexo;
- Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços;
- Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.º 3 do artigo 50.º, no n.º 5 do artigo 61.º e no n.º 4 do artigo 64.º, todos do mencionado Código, de acordo com o constante nas informações dos serviços."
A presente deliberação, n.º 312/CMA/2009, foi aprovada, por unanimidade, em minuta nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
Na votação não estava presente o Sr. Vereador Carlos Reis.
7 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
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