Aviso (extracto) n.º 14603/2009
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se María Eugenia Blanco Martín, que deteve a categoria de Assistente Eventual do Hospital de São Teotónio, E. P. E., com base num contrato Administrativo de Provimento até 18/11/2008, de que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por deliberação do Conselho de Administração de 11/09/2008 e por deliberação do mesmo Conselho de 16/07/2009, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de suspensão pelo período de 120 (cento e vinte dias), ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.os 1, 2 alíneas e), g) e h), 7, 9 e 10, artigo 9.º, n.º 1, alínea c), artigo 10.º, n.º 4, artigo 11.º, n.º 2 e 3 e artigo 17.º, do Estatuto disciplinar.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos previstos na parte final do artigo 58.º e n.º 1 Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008, e n.º 1 do artigo 4.º do diploma preambular.
10 de Agosto de 2009. - O Director dos Recursos Humanos, José Manuel Lopes Martins.
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