Subdelegação de competências
Considerando:
a) A renúncia do mandato pelo Presidente do Instituto, Professor Luciano Rodrigues de Almeida;
b) A subsequente deliberação do Conselho Geral tomada em reunião extraordinária de 31.07.2009 e a minha tomada de posse como Presidente em exercício;
c) A consequente caducidade da subdelegação concedida pelo Despacho de Subdelegação de Competências n.º 5030/2009 de 02.02.2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 11.02.2009, que operou nos termos da alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por força da referida mudança do titular do órgão subdelegante;
d) Que se mantém a necessidade da referida subdelegação da competência pelo novo titular do órgão;
e) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008;
f) As competências que me foram delegadas, com autorização de subdelegação, através da deliberação, de 05 de Agosto de 2009, do Conselho Administrativo dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Leiria (IPL);
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Acção Social do IPL, do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 1 do artigo 29.º ambos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho e do n.º 1 do artigo 36.º do CPA:
1 - Subdelego no Administrador dos Serviços de Acção Social, Mestre Miguel Júlio Teixeira Guerreiro Jerónimo, a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao valor de (euro) 5.000.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos, que no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelo Administrador dos Serviços de Acção Social, desde a data da minha tomada de posse como presidente do IPL, em exercício, i.e., a 31 de Julho de 2009 e até à publicação da presente subdelegação no Diário da República.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente, em exercício, João Paulo dos Santos Marques.
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