Despacho (extracto) 18971/2009, de 17 de Agosto
Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Vítor Manuel Duarte Pereira Pinto docente a tempo integral
Despacho (extracto) n.º 18971/2009
Por despacho do Ministro da Justiça de 31 de Julho de 2009:
Licenciado Vítor Manuel Duarte Pereira Pinto, Procurador da República - nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do TC.)
11 de Agosto de 2009. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
202182823
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1427555.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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