Extracto da acta 23 da reunião ordinária de 15 de Julho de 2009 e referente à seguinte deliberação
21 - Ajuste directo para a elaboração dos projectos dos pavilhões gimnodesportivos das Escolas 2+3 Cardoso Lopes e Almeida Garrett (proposta n.º 270/2009):
Foi presente uma proposta referente ao procedimento identificado em epígrafe, apresentada e subscrita pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira, cujo teor se transcreve de seguida:
"Considerando que:
- O Município da Amadora tem vindo a apostar fortemente na construção/ampliação de escolas que integram o seu território, de forma a responder com eficácia às preocupações e anseios de todos os que integram a comunidade educativa, nomeadamente pais, alunos e professores;
- A necessidade de ampliação das instalações das escolas Cardoso Lopes e Almeida Garrett, através da construção de polidesportivos que permitam a prática desportiva em espaço fechado, insere-se nesse esforço de dotar as escolas com melhores condições para aqueles que as frequentam, contribuindo de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento do parque escolar do Município;
- Os Municípios encontram-se abrangidos pelo Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, o qual veio, no essencial, estabelecer medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, aplicáveis, entre outros, a contratos de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar;
- Os serviços compilaram a necessária documentação de base, apensa à Informação n.º 1400 da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Financeiro, que se anexa e se dá por inteiramente reproduzida;
- O preço base é de (euro) 100.000,00 (cem mil euros) + IVA, e o procedimento adoptado para a adjudicação e posterior celebração de contrato de aquisição de serviços em causa é o ajuste directo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro;
- O cabimento está realizado pela Proposta de Cabimento n.º 3214/09.
Nestes termos, propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
- Aprovar a abertura, no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar, de procedimento por ajuste directo de "Aquisição de Serviços para a Elaboração dos Projectos dos Polidesportivos das Escolas Cardoso Lopes e Almeida Garrett", ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, autorizando a respectiva despesa, sendo o preço base de (euro) 100.000,00 (cem mil euros), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor;
- Aprovar os Convites dirigidos às empresas J. Vargues Construções, Lda., YZ Arquitectos, Lda. e MF Arquitectos, Lda. para apresentação de proposta e o Caderno de Encargos em anexo;
- Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços;
- Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.º 3 do artigo 50.º, no n.º 5 do artigo 61.º e no n.º 4 do artigo 64.º, todos do mencionado Código, de acordo com o constante nas informações dos serviços."
Deliberação 283/CMA/2009: Aprovada, por maioria, com nove votos a favor e um voto contra, do PSD, Sra. Clotilde Silva.
A presente deliberação foi aprovada, por unanimidade, em minuta nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
Na Votação não estava presente o Sr. Vereador João Bernardino.
23 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
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