Deliberação (extracto) n.º 2388/2009
[artigo 7.º, alínea n), do Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de Julho]
1 - O Conselho Administrativo da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, em reunião realizada no dia 4 de Maio de 2009, deliberou nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:
a) No Secretário, licenciado João Carlos Mingachos Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços prevista na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto--Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 5 000,00;
2 - Os montantes referidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
3 - Deliberou, ainda, o Conselho Administrativo que os documentos de despesa submetidos à sua autorização podem ser pagos com o visto de apenas dois dos seus membros.
4 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2009, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados no âmbito definido pela presente deliberação, até à data da sua publicação no Diário da República.
31 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís Manuel Morgado Tavares.
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