Deliberação (extracto) n.º 2387/2009

1 - O Conselho Administrativo da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, em reunião realizada no dia 3 de Março de 2009, deliberou, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:

a) No Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor Luís Tavares a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços prevista na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 125 000,00;

b) Na Vice-Presidente do Conselho Directivo, Professora Doutora Cristina Lobo Vilela, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços prevista na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 50.000,00;

c) No Chefe da Divisão de Recursos Financeiros, licenciado António Morais, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços prevista na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 5 000,00;

2 - Os montantes referidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3 - Deliberou, ainda, o Conselho Administrativo que os documentos de despesa submetidos à sua autorização podem ser pagos com o visto de apenas dois dos seus membros.

4 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 3 de Março de 2009, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados pelos membros do conselho administrativo até à presente data.

31 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís Manuel Morgado Tavares.

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