Para os devidos efeitos torna-se público que em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 30 de Junho de 2009, nomeei a licenciada Silvia da Fonseca Silva Guedes como Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, auferindo o vencimento mensal correspondente a 60 % da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime a tempo inteiro desta Câmara Municipal, com direito aos abonos genéricamente atribuídos para a função pública.
A presente nomeação produz efeitos a 30 de Junho de 2009.
10 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
302153671