Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo à Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificada a trabalhadora, Maria de Lurdes Fernandes Simões, com a categoria de assistente operacional, a exercer funções na Zona de Limpeza 4 do Posto de Limpeza dos Olivais Sul do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, da Direcção Municipal de Ambiente Urbano, da Câmara Municipal de Lisboa, com a última morada conhecida na Rua Serra do Louro, n.º 2, Terroa, 2910-104 Setúbal, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 103/2008 PDI e respectivos Apensos n.os 111/2008 PDI, 29/2009 PDI e 37/2009 PDI, a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Núcleo Jurídico do Departamento de Gestão do Espaço Público, sito na Av. 24 de Julho, n.º 171-C, 1399-021 Lisboa.
5 de Agosto de 2009. - A Instrutora, Sandra Mamede.
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