Despacho (extracto) n.º 18715/2009
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica avisado o Dr. Henri Paul Octave Jules Marie Joseph Eloy, médico contratado a termo resolutivo certo, com última residência conhecida na Estrada dos Ciprestes, 151, 1.º Esq., 2900-311 Setúbal, e actualmente ausente em parte incerta, de que contra si foi instaurado um processo disciplinar, com o n.º 13/2009, por despacho de 19/06/2009, do Senhor Vice-Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Mais fica por esta via notificado, que ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do mesmo Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa, podendo no referido prazo consultar o processo nesta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Gabinete Jurídico e do Cidadão, sita na Av. Estados Unidos da América, 77, 7.º, 1749-096 Lisboa, nas horas normais do expediente.
28 de Julho de 2009 - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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