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Aviso (extracto) 14300/2009, de 12 de Agosto

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Sumário

Progressão para a categoria de assistente graduada de gastrenterologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Dr.ª Isabel Maria Lucas dos Santos Medeiros

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 14300/2009

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência da homologação em 24 de Junho de 2009 da Acta da Avaliação Curricular, a Dr.ª Isabel Maria Lucas dos Santos Medeiros, com a categoria de Assistente de Gastrenterologia da Carreira Médica Hospitalar, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, progride para a categoria de Assistente Graduado da mesma área funcional e carreira, com efeitos a 11 de Janeiro de 2009 ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 210/91 de 12 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei Preambular e o artigo 72.º do regime, da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, com a remuneração ilíquida mensal de 4.107,02 (euro) correspondente ao 1.º escalão, índice 145 e posicionada entre o nível remuneratório 71 e 72 da tabela única remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Agosto de 2009. - O Administrador Hospitalar, José Hermano Bravo Cosinha.

202161414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1426739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime das carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Decreto-Lei 210/91 - Ministério da Saúde

    Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas, alterando o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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