Despacho (extracto) n.º 18593/2009
Por Despacho 911/2009-SEAP, de 17 de Julho de 2009, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo da competência delegada no Despacho 17553/2008, publicado em DR, 2.ª série, de 30 de Junho:
Maria Fernanda de Jesus Tavares, técnica superior de Reinserção Social, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizada a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de 9 (Nove) anos, com início a 1 de Agosto de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Agosto de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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