Em cumprimento do disposto no artigo 119.º da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE), conjugado com os artigos 47.º, n.º 1, 48.º, n.º 2, e 113.º, todos da Lei 12-A/2007, de 27 de Fevereiro (LVCR), e 44.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), determino:
1 - A alteração excepcional do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória máxima em que se encontra, em resultado das avaliações de desempenho dos anos de 2004 a 2007, da funcionária a seguir indicada:
(ver documento original)
2 - A alteração de posicionamento produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
3 - O presente despacho deverá ser afixado na DGAED e publicitado através da INTRANET.
15 de Abril de 2008. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.
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