Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 14017/2009, de 7 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Mobilidade intercarreiras da trabalhadora Susana Cristina da Costa Ramos

Texto do documento

Aviso 14017/2009

Para os devidos efeitos se torna público o Despacho do Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Soure, de 29 de Junho de 2009:

"Considerando: Que a trabalhadora, licenciada em Direito, Susana Cristina da Costa Ramos, com a categoria de Assistente Operacional, tem vindo, efectivamente, a desempenhar funções de grau 3 de complexidade funcional, - inerentes ao conteúdo funcional da Carreira Técnica Superior/Jurista -, com dedicação, competência e zelo; As conclusões decorrentes da informação técnica dos Serviços;

Determino, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 2 alínea a) do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o artigo 59.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com o n.º 1 e o n.º 3 alínea b) do artigo 60.º do mesmo diploma, que a referida trabalhadora seja colocada no Sistema da Mobilidade Intercarreiras, na categoria de Técnica Superior, no segundo nível a tabela remuneratória.

O presente despacho produz efeitos a 01 de Julho de 2009."

27 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Santos Mota.

302118833

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1425813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda