Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, torna-se público que no dia 15 de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Alvito, deliberou a abertura de procedimento por ajuste directo, no regime excepcional supra identificado, a Empreitada de Construção da Escola Básica Integrada+Jardim de Infância de Alvito.
Considerando que o Município declarou como medida prioritária, a construção do Centro Escolar de Alvito - Escola Básica Integrada+Jardim de Infância e deliberou a adopção do Ajuste Directo para o Procedimento de Contratação destinado à formação de contrato de empreitada de obras públicas. Considerando que a competência para a abertura do procedimento reside na Câmara Municipal, em razão do valor da despesa nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, Considerando que o Projecto de Execução foi aprovado por despacho do Presidente da Câmara ao abrigo da delegação de competências da Câmara, colhida em reunião desta datada de 3 de Junho de 2009,
Propôe-se que a câmara municipal delibere:
1 - A abertura de procedimento por ajuste directo relativo à Empreitada de Construção da Escola Básica Integrada+Jardim de Infância de Alvito.
2 - O convite, caderno de encargos e restantes documentos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos sejam obrigatórios.
3 - Que sejam convidadas as seguintes entidades:
Ramos Catarino, S. A.
Sá Machado e Filhos, S. A.
Lena - Engenharia e Construções, S. A.
Mota-Engil - Engenharia e Construção, S. A.
Constrope - Construções S. A.
Aquino Construções, S. A.
Sociedade de Empreitadas Centrejo, Lda.
4 - O preço base do procedimento seja de 2 483 009,16 (euro) (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e nove euros e dezasseis cêntimos).
5 - Que o prazo de Execução seja de 365 dias.
6 - Critério de Adjudicação, seja o do preço mais baixo.
7 - Que o Júri seja o Júri B (área de empreitadas) conforme deliberação que se anexa.
8 - Que para efeitos de fiscalização da empreitada, seja aberto o procedimento atinente à aquisição dos respectivos serviços.
Deliberado por unanimidade a abertura do Procedimento por Ajuste Directo para a empreitada de construção da Escola Básica Integrada + Jardim de Infância de Alvito e dos Arranjos Exteriores.
15 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, João Paulo Trindade.
302074842
