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Resolução da Assembleia da República n.º 1/83
Suspensão do Decreto-Lei 436/82, de 30 de Outubro
A Assembleia da República resolveu suspender o Decreto-Lei 435/82, de 30 de Outubro, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição.
Aprovada em 1 de Fevereiro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-10-30 -
Decreto-Lei
435/82 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.
1982-10-30 -
Decreto-Lei
436/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece normas sobre concursos para chefes de repartição de finanças de 2.ª classe e adjuntos de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe.
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