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No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º da Lei 169/99, de 8 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a exoneração do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal ao Vereador, Carlos Silva Santiago, do trabalhador desta Autarquia, Maurício Filipe Santos, com efeito à data do despacho.
20 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Mário Almeida Cardoso.
302073716
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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