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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, faz -se público que foi reconhecido o direito à aposentação ao trabalhador Américo Teixeira Barreto, da carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), tendo sido considerada a situação existente em 3 de Março de 2009, nos termos do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação.
10 de Julho de 2009. - O Vereador com competências delegadas, Manuel de Jesus Martins.
302047261
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1913-07-07 -
Lei
12 -
Presidência do Ministério
Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)
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