Aviso (extracto) n.º 13288/2009
Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (esta última disposição por aplicação subsidiária) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido Fernando Manuel Marques Bernardo, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Ary dos Santos n.º 12 - 2.ª - Feijó - 2810-433 Almada, de que contra ele está a correr trâmites no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral do Município de Almada, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, Almada, o processo disciplinar n.º 9/2009-MS, mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Vereador Rui Jorge Martins, datado de 12.05.2009, tendo sido nomeada Instrutora dos autos a Dr.ª Manuela Sousa por despacho da Exm.ª Presidente da Câmara Municipal, datado de 26.05.2009, a qual deu inicio à respectiva instrução em 15.06.2009. Mais se notifica o arguido que foi apenso ao Processo Disciplinar n.º 9/2009-MS o "Auto por Falta de Assiduidade de 15.06.2009" por despacho do Exmo. Vereador Carlos Revés, datado de 09.07.2009.
10 de Julho de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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