Por deliberação de 24 de Março de 2008, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o seu Presidente, Alcindo Salgado Maciel Barbosa, o seu Vice-presidente, Fernando Manuel Ferreira Araújo, o seu Vogal, António José da Silva Pimenta Marinho, a sua Vogal Isabel Maria de Oliveira e Silva e a sua Vogal Maria Suzete dos Santos Gonçalves, subdelegam na Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Dr.ª Carolina Maria Ferreira Oliveira, os seguintes poderes, que lhe foram subdelegados pelo despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 25480/2007, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de Novembro de 2007:
Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.º s 1 e 2 da citada disposição legal, e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma;
Autorizar a acumulação de actividades ou funções públicas remuneradas, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, bem como as não remuneradas.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
13 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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