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Anúncio de Procedimento 3534/2009, de 23 de Julho

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Sumário

Aquisição de uma escavadora de rastos

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3534/2009

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506215547 - Município de Bragança

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento.

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304200

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de uma escavadora de rastos

Descrição sucinta do objecto do contrato: Aquisição de bens móveis para a aquisição de uma escavadora de rastos.

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 43000000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia da Sé - Concelho de Bragança

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 30 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV, no prazo de 10dias, sob pena da adjudicação caducar, reprodução dos seguintes documentos:

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Código dos Contratos Públicos;

Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenadas por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções;

Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social ou, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Repartição de Finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: ee) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; eee) Corrupção, na acepção os artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º

98/742/JAI, do Conselho; eeee) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; eeeee) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Quando os documentos a que se referem as alíneas b), c), d) e e) se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa.

A apresentação de documentos de habilitação por agrupamentos rege-se pelo disposto no art.º 84.º do Código dos Contratos Públicos.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Município de Bragança - Secção Administrativa da Divisão de Obras

Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304200

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso, estão integralmente disponibilizadas na plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV acessível através do sítio electrónico http://www.vortalgov.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia, SA., desde o dia da publicação do núncio no Diário da República.

O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso.

Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efectuar o pagamento das peças do concurso, mediante o pagamento da quantia de 12,00€ com IVA incluído efectuando por transferência bancária para a conta da Câmara Municipal de Bragança com o NIB:

0035 0174 00071922730 06.

Depois de efectuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma electrónica vortalGOV, na funcionalidade mensagens/esclarecimentos, criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo da transferência.

Após ser efectuada a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis da Câmara Municipal de Bragança, será disponibilizado ao

O acesso à referida plataforma electrónica é gratuito e permite efectuar a consulta, o download das peças do procedimento bem como apresentar a proposta. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efectuar o registo no endereço electrónico http://www.vortalgov.pt, seleccionar "Fornecedores do Estado - ACESSO Universal" e posteriormente carregar no "Aderir Já".

Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário, e no final enviar a documentação solicitada para a Vortal. Verifique mais informações detalhadas sobre os Fornecedores do Estado - ACESSO NIVERSAL em http://www.vortalgov.pt, ou contacte o Serviço de

Gestão de Clientes da empresa Vortal, S.A, com o número 707 20 27 12.

Não é necessário o interessado efectuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma electrónica da Vortal como por exemplo http://www.econstroi.com.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: CT - Características Técnicas (ponderação

50%)

Preço - P (ponderação 30%)

Garantia - G (Ponderação de 10%)

Prazo de entrega - Pe (ponderação de 10%).

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Bragança, Câmara Municipal de Bragança

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304200

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2009/07/23

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O valor para efeito do concurso é de 205 000,00 € (duzentos e cinco mil Euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado

(IVA).

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: António Jorge Nunes

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

402092232

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-13 - Decreto-Lei 236/95 - Ministério das Finanças

    REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM A REGULARIZAR AS SUAS DÍVIDAS A FAZENDA NACIONAL, PROCEDENDO A UNIFORMIZAÇÃO ENTRE OS REGIMES DAS DÍVIDAS AO FISCO E A SEGURANÇA SOCIAL HARMONIZANDO IGUALMENTE, OS EFEITOS DO SEU INCUMPRIMENTO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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