Aviso (extracto) n.º 13088/2009

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária

Torna-se público nos termos e para os efeitos do artigo 48.º n.º 4, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro que o executivo da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz, reunido no dia 1 de Junho de 2009, deliberou nos termos do artigo e diploma supra citado, como medida gestionária, tendo por base a avaliação de 2008 e o parecer favorável do CCA, a alteração de posicionamento remuneratório na sua carreira para a posição imediatamente a seguir àquela em que actualmente se encontram os seguintes funcionários:

António Joaquim Paixão, posição remuneratória entre 3.ª e 4.ª - nível remuneratório entre 3.º e 4.º

António Bernardino Natário Lopes, posição remuneratória entre 2.ª e 3.ª - nível remuneratório entre 2.º e 3.º

Ambos com a carreira de Assistentes operacionais

Fundamentação:

1 - Os resultados da avaliação de desempenho que os funcionários tiveram ao longo destes anos, demonstram as excelentes qualidades profissionais, quer em matéria de empenho e disponibilidade para o serviço, quer no que se refere às competências e capacidades profissionais.

2 - No decurso do exercício da sua profissão, os funcionários exerceram de forma exemplar as tarefas que surgiram e que lhes foram confiadas, bem como o fizeram de forma dedicada, demonstrando uma vontade permanente por alcançar e superar os objectivos.

3 - Os funcionários em questão demonstram um profundo respeito e entrega profissional, resultando dai uma permanente disponibilidade, que não se cinge ao que estão obrigados por inerência de função, desempenhando as suas funções com profundo zelo, dedicação e empenho.

4 - Os funcionários contribuíram ao máximo com o seu trabalho para o melhoramento e aperfeiçoamento dos serviços da Junta de Freguesia e a sua imagem e relacionamento com os cidadãos.

5 - O desempenho obtido pelos funcionários, na avaliação de desempenho referente ao ano de 2008, foi menção de Excelente e Muito Bom (imediatamente inferior ao máximo).

Face ao acima mencionado, o executivo da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz, reunido em 1 de Junho de 2009, deliberou, como medida gestionária, operar a alteração de posicionamento remuneratório da sua carreira para a posição imediatamente a seguir àquela em que se encontravam:

António Joaquim Paixão, será reposicionado na 4.ª Posição Remuneratória e 4.º nível remuneratório da Tabela Salarial Única.

António Bernardino Natário Lopes, será reposicionado na 3.ª Posição Remuneratória e 3.º nível remuneratório da mesma Tabela.

Esta deliberação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Conselho de Coordenação e Avaliação

Parecer nos termos do artigo 48.º n. 1 e 2 da Lei 12A/2008 de 27 de Fevereiro

Reunido que foi este órgão no dia 27 de Maio de 2009, cumpre emitir parecer sobre a proposta da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz, sobre a alteração de posicionamento remuneratório do funcionário António Joaquim Paixão e o funcionário António Bernardino Natário Lopes, ambos Assistente Operacionais.

Entende este Conselho deliberar:

a) Encontram-se verificados os requisitos formais à aplicação do artigo 48.º da Lei 12-A/2008;

b) Os funcionários em questão tiverem respectivamente a avaliação de 4,92 correspondente a Excelente e 4,32 correspondente a Muito Bom na avaliação do ano de 2008;

c) Os funcionários demonstraram neste período de avaliação, um sentido extremo de dedicação e entrega profissional, sendo merecedores da proposta de alteração posicional, aliás de encontro ao princípio de equidade com os demais funcionários da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.

Foi por unanimidade aprovado conceder parecer favorável à alteração da posição remuneratória, do funcionário António Joaquim Paixão e o funcionário António Bernardino Natário Lopes, ambos Assistente Operacionais, nos termos previstos no artigo 48.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. A referida decisão deverá operar efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Acresce ainda que relativamente à alteração da posição remuneratória, entende este Conselho indicar a sua interpretação no referido preceito legal nos termos que se seguem:

Os funcionários em questão encontravam-se no fim do ano de 2008, com os índices salariais 175 e 165 respectivamente.

Pela entrada em vigor da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, em conjugação com o Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, os funcionários sofreram nas suas carreiras, alterações importantes ao nível do escalonamento remuneratório.

Assim sendo, no ano de 2009, os funcionários encontram os seus vencimentos indexados a posições remuneratórias que por sua vez são aferidas nos termos dos diplomas mencionados, de acordo com a Tabela Salarial Única.

A análise das Tabelas de Transição para as novas posições remuneratórias, elaboradas de acordo com a Portaria 1553-C/2008, de 31.12.2008, a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), faz recair a posição remuneratória do funcionário António Joaquim Paixão, entre 3.ª e 4.ª e nível remuneratório entre 3.º e 4.º No que concerne ao funcionário António Bernardino Natário Lopes, este encontra-se na posição remuneratória entre 2.ª e 3.ª e nível remuneratório entre 2.º e 3.º

O entendimento que este Conselho faz do artigo 48.º n. 1 da Lei 12A/2008 de 27 de Fevereiro, vai no sentido da imperatividade de fazer equivaler o novo posicionamento ao valor salarial (posição remuneratória) imediatamente seguinte.

Assim, a ser efectivada a decisão sobre a qual recai o presente parecer, os Assistentes Operacionais - António Joaquim Paixão, será reposicionado na 4.ª Posição Remuneratória e 4.º nível remuneratório da Tabela Salarial Única e o funcionário António Bernardino Natário Lopes, será reposicionado na 3.ª Posição Remuneratória e 3.º nível remuneratório da mesma Tabela."

25 de Junho de 2009. - O Presidente, António José Bico Medinas.

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