Nomeação para o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau seja efectuado por selecção de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e, terminado o prazo para a apresentação de candidaturas, a escolha deveria recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor correspondesse ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;
Considerando que o júri, na acta final que integra o respectivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação da licenciada Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas condições técnicas e interpessoais para prosseguir as atribuições e objectivos da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, em virtude de deter uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes e de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas aos domínios da área funcional do cargo a prover.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º n.º 1 e 21.º n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro determino o seguinte:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, Directora de Serviços do Ordenamento do Território, a licenciada Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento;
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data do despacho.
Nota Curricular
Dados Biográficos: Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, nascida em 15-06-1957;
Habilitações e formação: Licenciatura em Direito pela faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pós-graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo pelo CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP (2006)
Experiência profissional:
1983 a 1996- exerceu Advocacia;
1990 a 1992 - Assessoria jurídica à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;
1992 a 2000- funções de técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico da Direcção Regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região Centro;
De 2000 a Junho de 2009 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da CCDRC responsável por garantir apoio jurídico à administração local em todas as matérias de intervenção autárquica bem como prestar assessoria jurídica aos vários serviços da CCDRC, com destaque para o acompanhamento jurídico permanente à Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, tanto na vertente da gestão territorial como na de ordenamento do território. No âmbito da coordenação participou, entre outras, nas reuniões bimensais de coordenação jurídica efectuadas com base nos despachos 39/96 e 40/96 de 19/7/96.
Actividade de formação: Formadora do módulo Gestão Urbanística e Ordenamento do Território no curso de Pós-Graduação em Gestão, do Instituto Superior Bissaya Barreto. Formadora em vários cursos sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação promovidos pelo CEFA/Ordem dos Advogados
Desde 1996, formadora nas áreas do Urbanismo e do Ordenamento do Território, em acções de formação promovidas pelo Centro de Estudos de Formação Autárquica (CEFA); Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM), Instituto Nacional de Administração (INA); Instituto Superior Bissaya Barreto (ISBB) e por várias associações de municípios e câmaras municipais.
Oradora em seminários e palestras sobre temáticas de urbanismo e ordenamento do território.
Co-autora de "loteamentos urbanos", série "Estudos Autárquicos", n.º 7, edição CCRC.
1 de Junho de 2009. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
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