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Aviso 12992/2009, de 22 de Julho

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo por tempo determinado para o exercício de funções correspondentes às carreiras e categorias de assistente operacional auxiliar de acção educativa e assistente técnico animador cultural

Texto do documento

Aviso 12992/2009

Procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo certo de auxiliares de acção e de animação cultural

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artº. 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, torna-se público que na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 02 de Julho de 2009, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo por tempo determinado para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional Auxiliar de Acção Educativa e Assistente Técnico Animador Cultural para o período compreendido entre a data da assinatura do contrato e 10 de Julho de 2010, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 93 da Lei 59/2008 de 11/9, para exercerem funções nos seguintes Jardins de Infância do Município:

2 - Número de postos de trabalho: 12 Assistente Operacional, Auxiliares de Acção Educativa para os seguintes Jardins de Infância: Cabanas de Baixo 2; Torre de Moncorvo 2; Carvalhal 1; Felgar 2; Larinho 2; Cardanha 1, Lousa 1 e Urros 1.

2.1 - Número de postos de trabalho: 2 Assistente Técnico, Animação Cultural para os seguintes Jardins de Infância: Torre de Moncorvo 2.

3 - Caracterização do posto de trabalho referidos no n.º 2: Colaborar nas áreas de apoio à actividade pedagógica, de acção social e do apoio geral no domínio do processo educativo.

3.1 - Habilitações literárias para o posto de trabalho referido no n.º 2: Escolaridade obrigatória, tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, nos termos do disposto no DL n.º 538/79 e na Lei 46/86 de 31/12 e 14/10, respectivamente.

3.2 - Remuneração para o posto de trabalho referido no n.º 2: A correspondente a Posição Remuneratória entre 3.ª e 4.ª e Nível Remuneratório 3 e 4 a que corresponde 631,64 (euro).

3.3 - Caracterização do posto de trabalho referido em 2.1: Desenvolver actividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária e escolar, organização de acções culturais e de recreio.

3.4 - Habilitações literárias para o posto de trabalho referido no ponto 2.1: 12.º ano de escolaridade e curso de Formação de Animador Sócio-Cultural.

3.5 - Remuneração para o posto de trabalho referido em 2.1: 683,13 (euro), correspondente à Posição Remuneratória 1 Nível Remuneratório 5.

4 - Local de Trabalho: Área do Município de Torre de Moncorvo.

5 - Requisitos de Admissão: Os previstos no artº. 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2;

Lei 59/2008, de 11/9 e Portaria 83-A/2008 de 22/1, a saber:

a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibidos de exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 5 do presente aviso, desde que declarem sobre compromisso de honra, no próprio requerimento e em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas;

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupam postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.

8 - A apresentação das candidaturas deverá ser em suporte papel através de formulário de candidatura tipo aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, disponível nos serviços da Autarquia. O formulário deverá ser correctamente preenchido de acordo com o artigo 27 e acompanhado dos documentos referidos no artigo 28 ambos da Portº 83-A/2009. e enviados pelo correio com aviso de recepção ou entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Largo Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, até ao termo do prazo fixado, do qual deverão constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Fotocópia do B.I. e cartão de Contribuinte;

9 - Método de selecção: Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências;

Sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18 da Portaria 83-A/2009 de 22/1.

9.1 - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e a formação realizada, sendo ponderados os seguintes elementos:

Habilitação académica;

Formação Profissional;

Experiência profissional.

9.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício de funções.

Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de valoração final, constam das actas do júri; sendo facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.

10 - A lista de ordenação final dos candidatos é afixada na Câmara Municipal.

11 - A notificação de candidatos excluídos faz -se nos termos do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 12/1, e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, será expresso de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 30.º da citada portaria.

12 - Do total do número de lugares postos a concurso 5 %, destinam-se a pessoas com um grau de incapacidade é igual ou superior a 60 % nos termos do D-L n.º 29/2001.

13 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente: António Olímpio da Silva Moreira, Vereador a Tempo Inteiro;

Vogais efectivos: Teresa de Jesus Fernandes Lisboa, Chefe de Divisão e Manuel Fernando Camisa, Coordenador Técnico.

Vogais suplentes: José Manuel Aires, Vice -Presidente e Luísa Maria Pinto Ferreira, Técnica Superior.

Consulta à ECCRC: Encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de efectuar a consulta prévia a que se refere a segunda parte do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.

15 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.

302053003

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421368.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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