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Aviso 12951/2009, de 22 de Julho

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo

Texto do documento

Aviso 12951/2009

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Signatário datado de 12 de Junho de 2009, proferido no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeia a Técnica Superior da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo, como Adjunta, para exercer funções no seu Gabinete de Apoio Pessoal, em comissão de serviço e ao abrigo de acordo de cedência de interesse público, celebrado conforme dispõe o artigo 58.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro,com efeitos a partir de 15/06/2009, inclusivé.

26 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.

301959912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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