Por deliberação de 25 de Julho de 2007, o Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelega na licenciada Carolina Maria Ferreira Oliveira os seguintes poderes, que lhe foram delegados pelos Despachos n.os 6650/2007 e 16464/2006, respectivamente de 14 de Fevereiro de 2007 e de 21 de Julho de 2006, ambos da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 4 de Abril de 2007 e 14 de Agosto de 2006:
Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos números 1 e 2 da mesma disposição legal e com a observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma;
Autorizar a acumulação de actividades ou funções públicas remuneradas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 497/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, bem como as não remuneradas.
A presente deliberação produz efeitos desde 25 de Julho de 2007.
13 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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