Por Despacho de 23 de Junho de 2009 da Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH do Alentejo, I.P.) nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho, torna-se público que deu entrada na ARH do Alentejo, I.P. um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água do rio Guadiana para rega de área superior a 50 hectares. A referida utilização localiza-se na freguesia de Baleizão, concelho de Beja e possui as seguintes características:
Implantação de estruturas de captação de água do domínio público hídrico, para rega de 379 hectares, através de estações de bombagem compostas por 4 grupos submersíveis de eixo vertical por meio de poços verticias, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são X=242.161 m; Y=120.532 m, captando um volume máximo anual de 1.146.000 m3.
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da ARH do Alentejo, I.P., um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso.
Salienta-se, contudo, que a atribuição do título dependerá das disponibilidades hídricas locais.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho.
Convidam-se ainda todos os interessados que se julguem lesados com a referida pretensão, para, querendo, apresentar, por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à ARH do Alentejo, I.P., Estrada das Piscinas, n.º 193, 7004-514 Évora, Telefone: +351 266 740 300, Fax: +351 266 743 282, e-mail: arh@arhalentejo.pt. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Junho de 2009. - A Vice-Presidente, Rosa Gouveia Catita.
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