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Aviso (extracto) n.º 12899/2009
Por despacho de 14/07/2009 Subdirectora-Geral por delegação de competências do Director Geral dos Impostos, foi autorizado o regresso ao serviço nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31/03, da assistente técnica Maria Isabel Costa Fusillier Pacheco Castelo, ficando a ocupar lugar no mapa da contingentação dos Serviços Centrais, com efeitos a 27 de Julho de 2009
14 de Julho de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
202060464
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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