Nos termos do artigo 92.º, n.º 3 e 4 da Lei 169/99 de 18 de Setembro; artigo 27.º, n.os 3 e 4 do Código do Procedimento Administrativo; artigo 18.º, n.º 3 do Regimento; e da deliberação tomada na reunião de 27 de Outubro de 2005, que aprovou por unanimidade a proposta n.º 2-P/2005, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação tomada na reunião ordinária de 15.04.2009.
Proposta n.º 303-P/2009, subscrita pelo Presidente, e, que consta a fls. 133 a fls. 134 da acta de reunião de Executivo Camarário de 15 de Abril.
Autorizar a EDUCA, E.E.M. a recorrer ao mecanismo de ajuste directo, para a realização de obras de modernização e de requalificação com a finalidade de modernizar o parque escolar.
O Presidente submeteu a votação a admissibilidade da inclusão desta Proposta na Ordem do Dia, nos termos do artigo 83.º in fine da Lei 169/99 de 18 de Setembro; artigo 19.º do Cód. Proc. Adm. e artigo 8.º, n.º 3 do Regimento.
Votação
A Câmara aprovou por unanimidade sendo incluída na Ordem do Dia sob o n.º 53.
O Presidente submeteu a votação a Proposta n.º 303-P/2009.
Votação
A Câmara aprovou esta Proposta por unanimidade.
Não estavam presentes os Vereadores Domingos Quintas, Rui Pereira e Eduardo Quinta Nova.
15 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
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