Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau seja efectuado por selecção de entre funcionários com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e, terminado o prazo para a apresentação de candidaturas, a escolha deveria recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor correspondesse ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;
Considerando que o júri, na acta final que integra o respectivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação do licenciado José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas condições técnicas e inter-pessoais para prosseguir as atribuições e objectivos da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco, em virtude de deter uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes e de ser detentor duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas aos domínios da área funcional do cargo a prover.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º n.º 1 e 21.º n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro determino o seguinte:
1 - É nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco, o licenciado José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues;
2 - A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
Nota curricular
Dados Biográficos: José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues, natural de S. José, Viseu, nascido em 19-08-1958.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, Departamento de Arquitectura, 1982
Experiência Profissional:
Exercício da actividade como Profissional Liberal desde 1982
Consultor Técnico do C.R.S.S. de Castelo Branco, 1983/1984
Projecto MEREC - C.M. da Guarda, Sector de Planeamento Municipal,
Guarda, 1985/86, em regime de prestação de serviços
Projecto MEREC - C.M. de Castelo Branco, Co-coordenador convidado, Castelo Branco,1986
Câmara Municipal do Fundão, S.T.O. (Serviços Técnicos de Obras), Fundão, 1986/87
Serviços Desconcentrados da CCRC/DROT de Castelo Branco, 1987
Gabinete de Apoio Técnico da Covilhã, 1987
Ingresso no quadro da CCRC/Gabinetes de Apoio Técnico em 1993
Chefe de Divisão do Núcleo Operativo de Castelo Branco da CCRC/DROT, 1999/2001
Chefe de Divisão da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro, em regime de substituição, 2001/2003;
Chefe de Divisão da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em regime de substituição, 2003/2009;
Membro da O.A. - Ordem dos Arquitectos, Integrou a Direcção da Delegação de Castelo Branco da O.A. - Ordem dos Arquitectos
Formação Profissional: curso de Desenho Urbano, LNEC/GAT de Viseu, 1985, Poder Local e Política de Solos, UTL-FA, LNETI, 1987, Regime Jurídico de Edificação e Urbanização, CCRC, Castelo Branco, 2000, Moderna Gestão Pública, INA, Lisboa, 2000, Os Planos Directores Municipais e o Ambiente, URBE, Lisboa, 2003, - Os Planos Directores Municipais de 2.ª Geração, URBE, Lisboa, 2003, - Cartas Municipais do Património - DOACB, Castelo Branco, 2005, - Workshop SIADAP, DGAP, Coimbra, 2006, - Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, Porto, 2006, curso de SIG, Aflobei, Castelo Branco, 2009. Participação em diversos Seminários Colóquios e Congressos tanto em nome individual como em representação das diversas entidades às quais tem estado ligado.
1 de Julho de 2009. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
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