Despacho 16508/2009

Delegação de competências:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 3, da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, no artigo 84.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, e no artigo 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, delego nos oficiais referidos no n.º 5 a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;

1.2 - Conceder o estatuto do trabalhador-estudante, autorizar os benefícios dele decorrentes e determinar a cessação dos respectivos direitos, nos termos da lei;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e do pessoal com funções não policiais;

1.4 - Autorizar faltas por conta do período de férias do próprio ano ou do seguinte ao pessoal com funções policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e ao pessoal com funções não policiais, nos termos da lei;

1.5 - Aprovar o plano de férias e respectivas alterações por interesse do serviço, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com orientações superiormente definidas;

1.6 - Autorizar o início das férias;

1.7 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com orientações superiormente definidas;

1.8 - Homologar as classificações de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a chefes e agentes;

1.9 - Assinar termos de aceitação nos casos de provimento nos postos de agente principal, subchefe e chefe;

1.10 - Assinar termos de posse e aceitação nos casos de nomeação para os postos de subcomissário e de agente;

1.11 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;

1.12 - Decidir da qualificação dos acidentes como não ocorridos em serviço, excepto se dos mesmos resultar a morte para os acidentados;

1.13 - Autorizar despesas com contratos de locação, de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 12.500,00, no âmbito dos respectivos comandos, com convite para apresentação de propostas a, pelo menos, duas entidades, sempre que o respectivo valor seja superior a (euro) 5.000,00;

1.14 - Emitir, autorizar e aprovar pedidos de autorização de pagamentos (PAP's) de despesas relativas a processos que decorram no âmbito dos respectivos comandos, estabelecimentos de ensino ou serviços;

1.15 - Decidir os pedidos de autorização prévia para aquisição de armas das classes B1 e C e de armas de sinalização;

1.16 - Decidir os pedidos de concessão, renovação e cassação de licenças B1, C, D, E, F e da licença de detenção de arma no domicílio;

1.17 - Decidir os pedidos de aquisição de armas por sucessão mortis causa;

1.18 - Decidir os pedidos de averbamento em nome do cabeça-de-casal de armas manifestadas, até à partilha dos bens do autor da herança;

1.19 - Decidir os pedidos de autorização prévia para a inscrição e a frequência dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo das classes C e D;

1.20 - Emitir os livros de registo de munições para as armas das classes B e B1, a requerimento dos interessados;

1.21 - Certificar os documentos de cedência, a título de empréstimo, de armas das classes C e D emitidos pelos respectivos proprietários, desde que destinadas ao exercício de prática venatória;

1.22 - Decidir os pedidos de autorização para detenção de armas de fogo em território nacional, sob a forma de visto prévio, apresentados por titulares de cartão europeu de armas de fogo de outros Estados membros da União Europeia;

1.23 - Processar as contra-ordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infracções cometidas na respectiva área de jurisdição, por violação ao regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ao comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.

2 - Delego, ainda, a competência para a ratificação dos actos praticados nos limites das competências ora delegadas.

3 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas nos números anteriores, até à publicação do presente despacho.

4 - As competências previstas neste despacho são conferidas com a faculdade de subdelegação, com excepção das competências a que se referem os números 1.15 a 1.22.

5 - Oficiais a que se refere o presente despacho:

5.1 - Competência para a prática dos actos previstos no n.º 1:

a) Intendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, comandante do Comando Regional de Polícia da Madeira;

b) Intendente António Machado Fraga, comandante do Comando Distrital de Polícia de Braga;

c) Intendente Nuno Manuel Barata Mendes, comandante do Comando Distrital de Polícia de Castelo Branco;

d) Intendente Paulo Jorge Gonçalves Sampaio, comandante do Comando Distrital de Polícia de Coimbra;

e) Intendente Vítor Manuel Torres Rodrigues, comandante do Comando Distrital de Polícia de Faro;

f) Intendente José Carlos Bastos Leitão, comandante do Comando Distrital de Polícia de Setúbal;

g) Intendente Vítor Manuel Barros Soares, comandante do Comando Distrital de Polícia de Vila Real;

h) Intendente Serafim José Sousa Tavares, comandante do Comando Distrital de Polícia de Viseu.

5.2 - Competência para a prática dos actos previstos nos n.os 1.1 a 1.14:

Intendente José Ferreira Oliveira, comandante da Escola Prática de Polícia;

5.3 - Competência para a prática dos actos previstos nos n.os 1.11 e 1.12:

Intendente José Casimiro Matias David, Director do Departamento de Apoio Geral.

5.4 - Competência para a prática dos actos previstos no n.º 1.14:

Intendente José Poças Correia, director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença.

9 de Julho de 2009. - O Director Nacional, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente-chefe.

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