Aviso (extracto) 12639/2009, de 16 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Adjudicadas
Aviso (extracto) n.º 12639/2009
Renovação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão
Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:
Torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 26 de Junho de 2009 e de acordo com os artigos 23.º e 24.º da Lei n.º.2/2004 de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, foi renovada a comissão de serviço do Chefe da Divisão de Obras Adjudicadas - Henrique Custódio Oliveira Domingos, por mais três anos, a partir de 09 de Junho de 2009.
1 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Américo Correia Nunes.
301994353
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1420006.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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