Nos termos e para os devidos efeitos no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que em sessão ordinária de 30 de Junho de 2009 da Assembleia Municipal aprovou o regulamento da Biblioteca Sportcartoon António Maia, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 24 de Junho de 2009.
O regulamento em apreço foi aprovado na versão correspondente ao texto publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 216, de 28 de Abril 2009.
6 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.
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