Despacho 16271/2009, de 16 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 136/2009, Série II de 2009-07-16.
-
Data:
2009-07-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências do presidente do conselho directivo no secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para formular os pedidos de libertação de créditos e para autorizar os pedidos de autorização de pagamentos
Despacho 16271/2009
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, licenciado José dos Santos Cardoso, com a faculdade de subdelegar, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e para autorizar os pedidos de autorização de pagamentos, previstos, respectivamente, nos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, relativos às "Transferências" inscritas no Orçamento do Estado - Funcionamento e PIDDAC, a favor do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
1 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
202026306
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1419805.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1419805/despacho-16271-2009-de-16-de-julho
