Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro (doravante designado por Estatuto), notifica-se Isabel Maria Figueira Jardim, ex-Arquitecta da Câmara Municipal de Lisboa, que ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 474/P/2007 de 20 de Agosto, que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 23.08.2007, por Despacho de 12 de Fevereiro de 2009 do Senhor Vereador da Área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Mais se informa a pena será executada desde que a arguida constitua nova relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 12.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
7 de Julho de 2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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