Nomeação para o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau
Direcção de Serviços de Fiscalização, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau seja efectuado por selecção de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e, terminado o prazo para a apresentação de candidaturas, a escolha deveria recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor correspondesse ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;
Considerando que o júri, na acta final que integra o respectivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação do licenciado Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas condições técnicas e inter-pessoais para prosseguir as atribuições e objectivos da Direcção de Serviços de Fiscalização, em virtude de deter uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes e de ser detentor duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas aos domínios da área funcional do cargo a prover.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º n.º 1 e 21.º n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro determino o seguinte:
1- É nomeado, em comissão de serviço, Director de Serviços de Fiscalização, o licenciado Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão;
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data do despacho.
Nota Curricular
Dados Biográficos: Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, natural de S. Pedro, Funchal,1967.
Habilitações: Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro em 1992; Pós-graduação em gestão e politicas ambientais pela Universidade de Aveiro, Secção Autónoma - Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas, em 2003; Curso do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), em 2006.
Experiência Profissional:
Técnico superior de 2ª classe de 1993 a 1999 e de 1ª classe desde 1999 da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;
Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento, de 2001 a 2007, e Director de Serviços de Fiscalização, de 2007 a 2009, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Exerceu funções no âmbito do licenciamento industrial, pedreiras, operações de gestão de resíduos, redes de gás natural, apreciação de reclamações ambientais e fiscalização;
Representou desde 1996, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, na Sub-Comissão Técnica de Normalização da Acústica CT28/SC4 - Acústica de Edifícios;
Fez parte entre 1997 e 1999, das comissões de acompanhamento dos contractos de adaptação ambiental dos sectores da indústria eléctrica e electrónica, das gráficas e transformadoras de papel, das madeiras, e do papel e cartão e desde 1999, do contrato de melhoria contínua do desempenho ambiental para o sector cimenteiro;
Foi formador nos cursos promovidos pelo Instituto de Promoção Ambiental, de "Formação de Gestores de Adaptação Ambiental", realizados em Coimbra e Porto em 1998 e 1999;
Participou na discussão, a nível técnico, de diversas propostas legislativas relacionadas com o ambiente e licenciamento;
Representou em 1999, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no grupo de trabalho da Comunidade Europeia, no âmbito da Directiva IPPC (Integrated Prevention and Pollution Control), designado para a elaboração do documento de referência das melhores tecnologias disponíveis para o sector das Fundições e Forjas;
Vários trabalhos técnicos publicados no âmbito do ruído ambiente e parâmetros ambientais;
Membro dos órgãos Sociais (Assembleia Geral), da Sociedade Portuguesa de Acústica, para o biénio 2000/2002;
Organizou o serviço de fiscalização da CCDRC, desencadeando acções em todas as áreas de actuação, nomeadamente ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, biodiversidade e publicidade;
Membro da Ordem dos Engenheiros com a cédula profissional n.º 30130.
1 de Junho de 2009. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
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