Procedimento concursal de selecção para recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau para o Gabinete de Contra-Ordenação (GACO)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º. e 21.º. da Lei n.º. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, faz-se público que autorizado por meu despacho de 07 de Agosto de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cargo referenciado em epígrafe.
2 - A área de actuação consta nos artigos 13.º. e artigo. 108.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2ª. Série, n.º. 87, de 6 de Maio de 2008.
3 - As competências do cargo a prover estão definidas no artigo. 4.º., do Decreto-Lei n.º. 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º. 104/2006.
4 - O local de trabalho situa-se em Município de Cascais, sendo a remuneração determinada nos termos do artigo. 31.º. da Lei n.º. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º. 51/2005, de 30/08, na redacção dada pela Lei n.º. 64-A/2008, de 31/12, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Local.
5 - Os requisitos legais de admissão ao presente procedimento, nos termos do disposto no artigo. 9.º. do Decreto-Lei n.º. 93/2004, conjugado com o artigo. 20.º, da Lei n.º. 2/2004, ambos com as alterações acima indicadas, são os seguintes:
Funcionários Licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo com 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Condições preferenciais de habilitações:
Licenciatura em Direito.
Comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
6 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista.
6.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.2 - A entrevista visará apreciar os seguintes factores:
a) Capacidade para estabelecer objectivos/propostas organizacionais no âmbito do cargo a desempenhar;
b) Capacidade em estabelecer relações intra e interorganizacionais numa perspectiva de desenvolvimento organizacional e de relações intergrupais;
c) Espírito de Liderança;
d) Capacidade de argumentação e de afirmação.
Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e da Entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Cascais, sita na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais.
7.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos actualizados:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Identificação do concurso a que se candidata.
7.3 - O requerimento de admissão será acompanhado obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções/cargos que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas;
b) Declaração do serviço, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias que possui;
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
7.4 - A frequência de acções de formação deverá ser devidamente comprovada.
8 - Os candidatos, funcionários da Câmara Municipal de Cascais, ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
11 - O Júri, terá a seguinte constituição:
Presidente: Coordenadora (com nível de Chefe de Divisão) do Gabinete de Assuntos Jurídicos (GJUR) - Drª Maria Ivone Francisco Texugo Ferreira Marques;
Chefe da Divisão de Fiscalização (DFIS), João Valentim Henrique Vicente;
Mestre João Gouveia Caires, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
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