1 - Por este aviso se faz constar, nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 03/03/2009, nos termos do artigo 19.º da citada Portaria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da carreira e categoria de assistente técnico, visando o preenchimento de um lugar de assistente técnico, a que corresponde a posição remuneratória n.º 4 da Tabela Única constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12/2008, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Fernão Ferro.
2 - O presente concurso visa, exclusivamente, o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento, e opera-se com recurso a contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado e pelo prazo de 1 ano.
3 - De acordo com o disposto no artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, desenvolve as funções constantes do anexo do referido diploma legal, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio (2) de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos
4 - Local de prestação de trabalho: em Fernão Ferro, nas instalações da Junta de Freguesia.
5 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 28 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional, ou lei especial
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física, Perfil Psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
h) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Constituem ainda requisitos especiais de admissão os seguintes
a) Frequência de 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Formação profissional na área do POCAL, com classificação superior a Bom;
c) Formação profissional na área de recursos humanos, vocacionado para as autarquias locais;
d) Experiência profissional comprovada em contabilidade pública.
6 - Nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e artigo 6.º da portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro os métodos de selecção a utilizar são:
a) Avaliação Curricular;
b) Entrevista de avaliação;
6.1 - A classificação final, será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
6.2 - Os critérios de apreciação e classificação final resultante da ponderação da avaliação curricular e entrevista de avaliação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - Formalização das candidaturas:
O requerimento de admissão ao concurso, com a indicação do concurso a que se candidata, deverá ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser entregue pessoalmente na sede da Junta de Freguesia, entre 9h30m e 12h30 e entre às 14h e às 18h ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a morada Rua da Igreja, n.º 18-A (antigo lote 610), 2865-061 Fernão Ferro, ao para o e-mail geral@fernaoferro.pt, até ao ultimo dia do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, contados a partir da publicação do mesmo na Bolsa de Emprego Público.
8 - O requerimento do presente procedimento concursal, encontra-se disponível no site da Junta de Freguesia podendo ser levantado na sede da mesma em horário de expediente e deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência a exclusão do candidato:
8.1 - Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
8.2 - Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando nomeadamente, as tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora devendo ser apresentada a respectiva comprovação, através de documento autêntico ou autenticando.
8.3 - Certificado de habilitações literárias;
8.4 - Certificados de formação profissional,
8.5 - Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato.
9 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas na pagina electrónica da Junta de Freguesia será publicitada na 2.ª Série do Diário da República, da Junta de Freguesia de Fernão Ferro, situadas na Rua da Igreja, Lote 610 em Fernão Ferro.
10 - O júri do procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente - Carlos Alberto de Sousa Pereira, Presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro;
Vogais efectivos:
1.º Vogal: José Alberto Nascimento, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Fernão Ferro;
2.º Vogal: Carlos Manuel Silvestre Reis, Assistente Técnico da Junta de Freguesia de Fernão Ferro
24 de Junho de 2009. - O Presidente, Carlos Alberto de Sousa Pereira.
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