Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 3.ª sessão ordinária realizada a 26 de Junho de 2009, aprovou a proposta de Regulamento - Tabela de Taxas e Licenças, sob forma de projecto, foi publicada ao Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo. 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
6 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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