Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por sua decisão, ao abrigo da alínea z) do n.º 1 do artigo 68.º do referido diploma, conjugada com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei 65/2007 de 12 de Novembro, são, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º da Resolução 25/2008 da Comissão Nacional de Protecção Civil e dos artigos 117 e 118.º do CPA, submetidos a inquérito público pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Aviso em 2.ª série de Diário da República, os seguintes Projectos de Planos Especiais de Emergência Externa de Protecção Civil:
Bayer Cropscience - Portugal (PEE02/02009)
Parque de Armazenamento de GPL da DIGAL (PEE03/02009)
CHEMETAAL (PEE04/02009)
Assim, torna-se público que os Projectos acima referidos, se encontram disponíveis ao público através de afixação Edital nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
Os eventuais contributos podem ser endereçados ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, Lg.º Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551 ou através do e-mail geral@cm-sintra.pt.
6 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
302001682
