Aviso 12279/2009, de 13 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 133/2009, Série II de 2009-07-13.
-
Data:
2009-07-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade NEFRONORTE - Centro Renal do Norte, S. A.
Aviso 12279/2009
Por despacho de 15-06-2009, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a sociedade NEFRONORTE - Centro Renal do Norte, S. A., com sede social na Rua de Elias Moreira Neto, 4580-085 Paredes, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes em tratamento regular de substituição da função renal, nas suas instalações na Santa Casa da Misericórdia de Marco de Canavezes, sitas na Alameda Dr. Miranda da Rocha, n.º 90, 4630-200 Marco de Canavezes, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
18 de Junho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Hélder Mota Filipe.
202005505
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1418255.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1418255/aviso-12279-2009-de-13-de-julho
